1959-01-31 - Decreto-Lei 42130 - Ministério do Exército - Repartição Geral

Autoriza o Ministro do Exército a contratar para as direcções-gerais e serviços do Ministérios dactilógrafas civis até ao quantitativo de dez e regula a forma de provimento dos mesmos lugares

1959-01-31 - Decreto-Lei 42131 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Insere disposições atinentes ao funcionamento da Comissão Administrativa dos Aproveitamentos Hidráulicos da Madeira