1959-01-28 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 42068, que transfere verbas dentro do orçamento do Ministério do Exército e abre créditos a favor do mesmo Ministério destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

1959-01-28 - Portaria 17021 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica - Repartição do Gabinete

Regula o preenchimento inicial das vacaturas verificadas no quadro de especialistas de abastecimento da Força Aérea/p>

1959-01-28 - Decreto-Lei 42122 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Autoriza os corpos administrativos e os conselhos de administração dos serviços municipalizados a conceder aos seus funcionários, a partir de 1 de Janeiro de 1959, aumento de ordenados igual ao estabelecido no Decreto-Lei n.º 42046, de 23 de Dezembro de 1958, para os funcionários do Estado de categorias ou classes idênticas ou equiparadas - Aprova, em nova redacção, a tabela A anexa ao Código Administrativo e a tabela anexa ao Estatuto dos Distritos Autónomos da Ilhas Adjacentes, bem como o mapa do pessoal (...)

1959-01-28 - Decreto-Lei 42123 - Ministério do Interior - Guarda Nacional Republicana

Actualiza os vencimentos do pessoal da Guarda Nacional Republicana

1959-01-28 - Decreto-Lei 42124 - Ministério das Finanças - Comando-Geral da Guarda Fiscal

Actualiza os vencimentos do pessoal da Guarda Fiscal