1959-01-27 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 16948, que designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 2.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação

1959-01-27 - Portaria 17017 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

Regula o preenchimento inicial das vacaturas verificadas nos quadros do serviço de engenharia do serviço geral da Força Aérea/p>

1959-01-27 - Portaria 17018 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

Designa as verbas inscritas no orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação onde exercem a sua acção os conselhos administrativos de diversos estabelecimentos e unidades da Força Aérea/p>

1959-01-27 - Portaria 17019 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Suspende a cobrança das sobretaxas dos artigos 265 e 266 da pauta de exportação vigente na província ultramarina de Moçambique

1959-01-27 - Portaria 17020 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Desdobra em taxas e sobretaxas os direitos aduaneiros fixados nos artigos 151 e 205 da pauta preferencial de importação em vigor na província de Angola e fixa em 1 por cento ad valorem a taxa atribuída ao artigo 151 da pauta preferencial de importação em vigor na província de Moçambique, englobando a diferença na actual sobretaxa, que passa a ser de 7,5 por cento ad valorem - Suspende as referidas sobretaxas