1959-01-19 - Decreto-Lei 42109 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Prorroga até 31 de Dezembro de 1959 os prazos de vigência dos Decretos-Leis n.os 37375, de 13 de Abril de 1949, e 37402, de 6 de Maio de 1949, que determinam a aplicação da pauta mínima às mercadorias classificadas pelos artigos 141, 142, 142-A, 143, 144, 144-A, 144-C, 145 e 388 da pauta de importação

1959-01-19 - Decreto-Lei 42110 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Introduz alterações nos mapas I e II anexos ao Decreto-Lei n.º 41518, de 4 de Fevereiro de 1958, (quadro do pessoal civil do Ministério) - Determina que a primeira nomeação para os lugares de chefe e de encarregados de rede telefónica recairá nos indivíduos que, pertencendo ao grupo Q do quadro do pessoal civil do Ministério, estão já a desempenhar as funções que correspondem às das categorias dos lugares criados pelo presente diploma

1959-01-19 - Decreto-Lei 42111 - Ministérios da Marinha e do Ultramar

Determina que constituem encargos das províncias ultramarinas de Angola e de Moçambique as despesas com a construção das respectivas instalações dos serviços dos comandos navais, seu apetrechamento e funcionamento.

1959-01-19 - Declaração - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas - Repartição de Serviços de Culturas Arvenses

Substitui a tabela anexa ao Decreto-Lei n.º 38835, que estabelece normas para o comércio de sementes de determinadas espécies e variedades