1958-06-28 - Portaria 16749 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Manda aplicar a todas as províncias ultramarinas, com as alterações constantes da presente portaria, as disposições do Decreto n.º 27289 (cadernos de encargos das concessões municipais de energia eléctrica) - Revoga no ultramar os preceitos legais que contrariem as disposições contidas na presente portaria

1958-06-28 - Decreto 41699 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

Fixa as remunerações do serviço de exames de admissão aos liceus e de exames liceais respeitante aos alunos externos nos liceus do Estado da Índia e da Guiné Portuguesa

1958-06-28 - Portaria 16750 - Ministério do Ultramar - Polícia Internacional e de Defesa do Estado

Cria postos e subpostos da Polícia Internacional e de Defesa do Estado em várias localidades da província ultramarina da Guiné

1958-06-28 - Decreto-Lei 41700 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

Determina que, enquanto não forem substituídos os textos dos livros únicos do ensino primário, se considere em vigor para os concursos a realizar o disposto no artigo único do Decreto-Lei n.º 41170.