1958-06-02 - Portaria 16720 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 2.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação

1958-06-02 - Decreto-Lei 41660 - Presidência do Conselho e Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna aplicável aos representantes militares na DELNATO e aos militares em comissão de serviço no quartel-general do SACLANT ou em outras missões de serviço junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte, cuja duração não seja inferior a dois anos, o disposto no § único do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 39315, de 14 de Agosto de 1953 (abonos para despesas de viagens e transportes de móveis e bagagens).

1958-06-02 - Decreto 41661 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Inscreve várias verbas nos capítulos 2.º e 5.º do orçamento do Ministério da Educação Nacional para o corrente ano económico

1958-06-02 - Portaria 16721 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

Estabelece os nomes por que devem ser designadas as instalações radioeléctricas do Ministério da Marinha de Angra do Heroísmo e das que nos Açores entraram recentemente ao serviço

1958-06-02 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público terem o México e a Bélgica depositado os instrumentos de ratificação do Estatuto da Agência Internacional de Energia Atómica