1958-05-30 - Decreto-Lei 41656 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Dá nova redacção ao artigo 689.º do Código Administrativo.

1958-05-30 - Decreto 41657 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Altera algumas disposições da Reforma Aduaneira e do Regulamento das Alfândegas, aprovados, respectivamente, pelo Decreto-Lei n.º 31665 e Decreto n.º 31730