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  • Tem documento Em vigor 1958-05-30 - Decreto-Lei 41656 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

    Dá nova redacção ao artigo 689.º do Código Administrativo.

  • Tem documento Em vigor 1958-05-30 - Decreto 41657 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

    Altera algumas disposições da Reforma Aduaneira e do Regulamento das Alfândegas, aprovados, respectivamente, pelo Decreto-Lei n.º 31665 e Decreto n.º 31730

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