Resultados para o dia 1958-05-30
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1958-05-30 - Decreto-Lei 41656 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Dá nova redacção ao artigo 689.º do Código Administrativo.
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Altera algumas disposições da Reforma Aduaneira e do Regulamento das Alfândegas, aprovados, respectivamente, pelo Decreto-Lei n.º 31665 e Decreto n.º 31730
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