Decreto-lei 41656, de 30 de Maio
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Governo n.º 116/1958, Série I de 1958-05-30.
- Data: 1958-05-30
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Sumário
Dá nova redacção ao artigo 689.º do Código Administrativo.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299764.dre.pdf .
Aviso
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