Decreto 41657, de 30 de Maio
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Governo n.º 116/1958, Série I de 1958-05-30.
- Data: 1958-05-30
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Sumário
Altera algumas disposições da Reforma Aduaneira e do Regulamento das Alfândegas, aprovados, respectivamente, pelo Decreto-Lei n.º 31665 e Decreto n.º 31730
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2464136.dre.pdf .
Aviso
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