1958-05-24 - Decreto-Lei 41644 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Aumenta o montante do subsídio ordinário anualmente concedido à Junta Autónoma de Estradas, nos termos do n.º 1) da base I da Lei n.º 2068, de 5 de Abril de 1954, para reforço da verba de abono de família aos respectivos funcionários. Abre um crédito no Ministério das Finanças,a favor do Ministério das Obras Públicas, destinado a reforçar a dotação da alínea d) do n.º 2) do artigo 82.º, capítulo 6.º, do orçamento vigente do segundo dos mencionados Ministérios.

1958-05-24 - Portaria 16712 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas e Comando-Geral da Guarda-Fiscal

Determina que o posto fiscal da Póvoa de Santa Iria, da secção do Poço do Bispo, da 2.ª companhia do batalhão n.º 1 da Guarda Fiscal, fique habilitado a cobrar imposto do pescado - Altera os mapas I e II anexos à Reforma Aduaneira, promulgada pelo Decreto-Lei n.º 31665

1958-05-24 - Decreto-Lei 41645 - Ministérios das Finanças e da Educação Nacional

Permite o abono dos vencimentos ou remunerações correspondentes ao execício das suas funções, antes de visados pelo Tribunal de Contas os respectivos diplomas, aos professores de serviço eventual e aos demais agentes de ensino de qualquer grau cuja nomeação, colocação ou recondução sejam feitas anualmente.

1958-05-24 - Decreto 41646 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada

Cria, na dependência da Direcção do Serviço de Submersíveis, um Serviço de Mergulhadores e de Salvação, destinado à preparação de oficiais, sergentos e praças para mergulhadores, á selecção do pessoal a instruir e á inspecção de todo o material de mergulhador pertencente á Armada.