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Portaria 16712, de 24 de Maio

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  • Fonte: Diário do Governo n.º 111/1958, Série I de 1958-05-24.
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Sumário

Determina que o posto fiscal da Póvoa de Santa Iria, da secção do Poço do Bispo, da 2.ª companhia do batalhão n.º 1 da Guarda Fiscal, fique habilitado a cobrar imposto do pescado - Altera os mapas I e II anexos à Reforma Aduaneira, promulgada pelo Decreto-Lei n.º 31665

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2464126.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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