Portaria 16712, de 24 de Maio
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas e Comando-Geral da Guarda-Fiscal
- Fonte: Diário do Governo n.º 111/1958, Série I de 1958-05-24.
- Data: 1958-05-24
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Sumário
Determina que o posto fiscal da Póvoa de Santa Iria, da secção do Poço do Bispo, da 2.ª companhia do batalhão n.º 1 da Guarda Fiscal, fique habilitado a cobrar imposto do pescado - Altera os mapas I e II anexos à Reforma Aduaneira, promulgada pelo Decreto-Lei n.º 31665
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2464126.dre.pdf .
Aviso
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