1958-04-15 - Portaria 16665 - Presidência do Conselho - Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo

DETERMINA QUE ENQUANTO NAO DISPUSEREM DE REGULAMENTOS PRIVATIVOS AS CASAS DE PORTUGAL EM LONDRES E EM NOVA YORK SE REJAM PELAS DISPOSIÇÕES DO REGULAMENTO DA CASA DE PORTUGAL EM PARIS, APROVADO PELA PORTARIA NUMERO 15327 DE 30 DE MARCO DE 1955.

1958-04-15 - Decreto 41585 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Autoriza a importação, em regime de draubaque, de azeite de oliveira., classificado pelo artigo 601-B da pauta, exclusivamente destinado a refinação

1958-04-15 - Declaração - Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

1958-04-15 - Decreto 41586 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Prorroga até 31 de Dezembro de 1958 o prazo da concessão feita à Mozambique Gulf Oil Company pelo Decreto n.º 36841, com as modificações introduzidas pelos Decretos n.os 38276 e 40707

1958-04-15 - Decreto 41587 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

Permite ao Ministro do Ultramar prorrogar até 31 de Dezembro de 1959 o prazo do exclusivo de pesquisas concedido à Sociedade Mineira do Lombige pelo Decreto n.º 39246