Resultados para o dia 1958-03-12
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1958-03-12 - Decreto 41556 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Modifica a orgânica da prestação ao público dos serviços fixos da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Revoga os Decretos n.os 12930, 14993 e 31111 e os artigos 1.º a 24.º do Decreto n.º 29801
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Proferido no processo n.º 56947
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