1958-03-01 - Decreto-Lei 41545 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas

Estabelece os termos em que serão transferidos para o Património do Estado os terrenos pertencentes à Câmara Municipal de Lisboa compreendidos no interior do perímetro da Cidade Universitária de Lisboa e destinados à execução do respectivo plano geral.

1958-03-01 - Portaria 16607 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Altera para 30 por cento ad valorem a sobretaxa das sementes de algodão, classificadas pelo artigo 67 da pauta de exportação da província ultramarina de Moçambique, e eleva para 19 por cento ad valorem a sobretaxa a que se refere a nota b) ao artigo 73 da mesma pauta

1958-03-01 - Decreto-Lei 41546 - Ministério da Educação Nacional - Secretaria-Geral

Altera o quadro do pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Educação Nacional.