Decreto-lei 41545, de 1 de Março
- Corpo emitente: Ministérios das Finanças e das Obras Públicas
- Fonte: Diário do Governo n.º 42/1958, Série I de 1958-03-01.
- Data: 1958-03-01
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Sumário
Estabelece os termos em que serão transferidos para o Património do Estado os terrenos pertencentes à Câmara Municipal de Lisboa compreendidos no interior do perímetro da Cidade Universitária de Lisboa e destinados à execução do respectivo plano geral.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299725.dre.pdf .
Aviso
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