1958-02-06 - Decreto-Lei 41523 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Fixa em 100$ mensais o abono de família a atribuir aos servidores do Estado por cada pessoal que ao mesmo confira direito.

1958-02-06 - Decreto-Lei 41524 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Insere disposições relativas ao exercício das funções de delegado do Governo Português e de outros funcionários que prestam serviço junto da Organização da Aviação Civil Internacional (I. C. A. O.).

1958-02-06 - Portaria 16575 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Substitui uma importância na receita prevista na alínea a) do n.º 1) do artigo 138.º, capítulo 9.º, do orçamento da receita extraordinária do orçamento geral de Moçambique para 1957 por igual quantia a sair dos saldos das contas de exercícios findos

1958-02-06 - Declaração - Ministério da Economia - Direcção-Geral do Comércio - Repartição do Comércio Externo

Determina que a importação do ultramar de açúcar, cacau, chá, especiarias, feijão e milho deixe de estar sujeita a licença prévia - Sujeita a licença prévia a importação de animais vivos, seus produtos e despojos