Decreto-lei 41523, de 6 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
- Fonte: Diário do Governo n.º 24/1958, Série I de 1958-02-06.
- Data: 1958-02-06
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Sumário
Fixa em 100$ mensais o abono de família a atribuir aos servidores do Estado por cada pessoal que ao mesmo confira direito.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/275286.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1963-04-27 -
Decreto-Lei
45002 -
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro
Cria a Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado (A. D. S. E.), destinada a promover gradualmente a prestação de assistência em todas as formas de doença aos serventuários dos serviços civis do Estado, incluindo os dotados de autonomia administrativa e financeira.
Aviso
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