Decreto-lei 41524, de 6 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros
- Fonte: Diário do Governo n.º 24/1958, Série I de 1958-02-06.
- Data: 1958-02-06
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Sumário
Insere disposições relativas ao exercício das funções de delegado do Governo Português e de outros funcionários que prestam serviço junto da Organização da Aviação Civil Internacional (I. C. A. O.).
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299714.dre.pdf .
Aviso
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