1958-02-27 - Portaria 16605 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos militares da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 2.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação em vigor

1958-02-27 - Decreto-Lei 41539 - Ministério do Interior - Gabinete do Ministro

Autoriza o Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos a celebrar contrato escrito para o aluguer de máquinas estatísticas e respectivos acessórios, da marca I. B. M., do sistema de cartões perfurados

1958-02-27 - Decreto-Lei 41540 - Ministério das Finanças - Comando-Geral da Guarda-Fiscal

Determina que os oficiais, sargentos e praças da Guarda Fiscal residam obrigatoriamente nos respectivos quartéis ou em casas situadas o mais próximo possível deles, que sejam próprias do Estado ou por este arrendadas para o efeito.

1958-02-27 - Portaria 16606 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Suspende a cobrança das sobretaxas que incidem sobre a folha-de-flandres simples, classificada pelo artigo 123 da pauta de importação vigente na província ultramarina de Moçambique, quando destinada à embalagem de produtos para exportação

1958-02-27 - Decreto-Lei 41541 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Permite que os contratos dos segundos-assistentes das Faculdades de Direito sejam prorrogados, além do limite estabelecido no Decreto-Lei n.º 35964, de 20 de Novembro de 1946, por período igual àquele em que, segundo declaração do Ministro da Justiça, os mesmos assistentes tiverem realizado para a elaboração do projecto do Código Civil trabalho incompatível com a preparação do doutoramento.