Permite que os contratos dos segundos-assistentes das Faculdades de Direito sejam prorrogados, além do limite estabelecido no Decreto-Lei n.º 35964, de 20 de Novembro de 1946, por período igual àquele em que, segundo declaração do Ministro da Justiça, os mesmos assistentes tiverem realizado para a elaboração do projecto do Código Civil trabalho incompatível com a preparação do doutoramento.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-06-11 - Decreto-Lei 43018 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

  Permite que sejam prorrogados, além do limite estabelecido no Decreto-Lei n.º 35964, 20 de Novembro de 1946, os contratos dos segundos-assistentes das Faculdades de Direito chamados a colaborar nos trabalhos relativos à acção judicial intentada por Portugal contra a União Indiana no Tribunal Internacional de Justiça.