1958-10-29 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Rectifica a forma como foi publicado o despacho, inserto no Diário do Governo n.º 225, de 16 do corrente mês, que autoriza uma alteração no orçamento dos serviços privativos da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

1958-10-29 - Decreto-Lei 41928 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Cria vários lugares no quadro do pessoal vitalício e contratado da Junta Geral do Distrito Autónomo de Ponta Delgada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 37051, de 9 de Setembro de 1948. Extingue o lugar de químico-analista do laboratório distrital.

1958-10-29 - Decreto 41929 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos de encargos gerais da Nação e dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, da Marinha, das Obras Públicas, da Educação Nacional, da Economia e das Comunicações e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos de encargos gerais da Nação e dos Ministérios da Justiça, do Exército e da Educação Nacional

1958-10-29 - Decreto 41930 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Polícia de Segurança Pública do Calvário - Obras de remodelação, 3.ª fase (toscos)»

1958-10-29 - Decreto 41931 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Biblioteca Pública e Museu D. Diogo de Sousa, Braga - Reparação, melhoramentos e remodelação da instalação eléctrica (1.º lote)»

1958-10-29 - Decreto 41932 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Construção da Ponte de Santa Eulália, sobre o rio Mondego

1958-10-29 - Decreto 41933 - Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra

Autoriza a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Terraplenagens e pavimentação dos acessos à Praça de D. Dinis, constituídos pela rua projectada e Rua de Martim de Freitas, em Coimbra»

1958-10-29 - Decreto-Lei 41934 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma quantia para fundo de manutenção de uma cantina escolar na freguesia de Recardães, concelho de Águeda, a qual se designará «Cantina Escolar Dr. Júlio Afonso da Silva Tavares».

1958-10-29 - Decreto 41935 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Junta de Colonização Interna

Autoriza a Junta de Colonização Interna a celebrar contrato para o «Fornecimento e montagem de sete grupos electrobombas destinados às obras de rega na Colónia Agrícola de Pegões, concelho do Montijo»