1958-10-18 - Portaria 16894 - Presidência do Conselho - Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo

Fixa o quadro do pessoal de secretaria da comissão regional de turismo da serra do Marão

1958-10-18 - Portaria 16895 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

Estabelece o prazo para pagamento no continente e nas ilhas adjacentes do imposto a que se refere o artigo 164 da tabela geral do imposto do selo, aprovada pelo Decreto n.º 21916

1958-10-18 - Decreto 41924 - Ministério do Exército - 2.ª Direcção-Geral - 2.ª Repartição

Autoriza o conselho administrativo da Direcção da Arma de Engenharia a celebrar contrato para a execução da empreitada designada por «Pavimentação e arruamentos no Depósito Geral de Material de Guerra, em Beirolas»

1958-10-18 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo das Filipinas depositado o instrumento de ratificação do Estatuto da Agência Internacional de Energia Atómica

1958-10-18 - Decreto-Lei 41925 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Considera organismos militares, enquanto se mantiver a excepcional emergência que tem vindo a verificar-se no Estado da Índia, as corporações da Polícia e da Guarda Fiscal do referido Estado.

1958-10-18 - Decreto-Lei 41926 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Prorroga até 30 de Junho de 1959 o prazo para o levantamento das importâncias das viagens de regresso depositadas pelos interessados nas companhias de navegação, por força do § 2.º do artigo 2.º do Decreto n.º 37196, de 27 de Novembro de1948 e a que se refere o artigo 10.º do Decreto Lei 40610, de 25 de Maio de 1956.