Portaria 16895, de 18 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça
- Fonte: Diário do Governo n.º 227/1958, Série I de 1958-10-18.
- Data: 1958-10-18
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Sumário
Estabelece o prazo para pagamento no continente e nas ilhas adjacentes do imposto a que se refere o artigo 164 da tabela geral do imposto do selo, aprovada pelo Decreto n.º 21916
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2464588.dre.pdf .
Aviso
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