1958-01-31 - Decreto 41514 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de lingotes de zinco em bruto destinados a serem transformados em chapas laminadas - Permite aos importadores, sem dependência de prévio despacho ministerial, usar da faculdade de garantir os direitos nos termos do artigo 443.º-A do Regulamento das Alfândegas

1958-01-31 - Portaria 16568 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar durante o corrente ano às embaixadas e legações de Portugal junto de vários países diversas quantias mensais destinadas a ocorrer a despesas com material e expediente

1958-01-31 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo da Federação da Malaia depositado o instrumento de adesão ao Acordo sobre a Protecção dos Vegetais na Região do Sudeste da Ásia e do Pacífico

1958-01-31 - Portaria 16569 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Suspende a cobrança da sobretaxa de 2 por cento ad valorem que incide sobre os aparelhos e máquinas classificados pelo artigo 479 da pauta de importação vigente na província ultramarina de Moçambique, quando destinados aos agricultores de chá