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Decreto 41514, de 31 de Janeiro

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  • Fonte: Diário do Governo n.º 19/1958, Série I de 1958-01-31.
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Sumário

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de lingotes de zinco em bruto destinados a serem transformados em chapas laminadas - Permite aos importadores, sem dependência de prévio despacho ministerial, usar da faculdade de garantir os direitos nos termos do artigo 443.º-A do Regulamento das Alfândegas

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2463842.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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