1958-01-17 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Ao Decreto n.º 41416, que transfere verbas e abre créditos a favor de vários Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

1958-01-17 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 41492, que reajusta os quadros e efectivos da Força Aérea, fixados pelo Decreto-Lei n.º 39071

1958-01-17 - Decreto-Lei 41506 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Permite às juntas gerais dos distritos autónomos das ilhas adjacentes suportar encargos com a elaboração de estudos e projectos respeitantes a aeroportos de interesse geral ou local a construir nos respectivos distritos.

1958-01-17 - Decreto-Lei 41507 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Dá nova redacção ao artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 29319, de 30 de Dezembro de 1938, que promulga a lei orgânica do Ministério - Determina que o artigo 142.º e seu § único do Regulamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, aprovado pelo Decreto n.º 29970, de 13 de Outubro de 1939, sejam alterados de conformidade com o disposto no presente diploma.

1958-01-17 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Torna público terem o Haiti e o Peru ratificado a Convenção Constitutiva da União Latina, assinada em Madrid em 15 de Maio de 1954

1958-01-17 - Portaria 16547 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia - Repartição de Negócios Económicos

Eleva até 50000 contos o limite máximo da circulação fiduciária na província ultramarina de Cabo Verde

1958-01-17 - Portaria 16548 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Manda publicar no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas o Decreto n.º 40119, que introduz alterações nas instruções preliminares das pautas