Decreto-lei 41506, de 17 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Governo n.º 9/1958, Série I de 1958-01-17.
- Data: 1958-01-17
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Sumário
Permite às juntas gerais dos distritos autónomos das ilhas adjacentes suportar encargos com a elaboração de estudos e projectos respeitantes a aeroportos de interesse geral ou local a construir nos respectivos distritos.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299706.dre.pdf .
Aviso
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