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  • Tem documento Em vigor 1957-08-09 - Portaria 16378 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

    Designa as importâncias que os conselhos administrativos das unidades e estabelecimentos militares da Força Aérea são autorizados a sacar em conta do capítulo 3.º do orçamento ordinário do Ministério das Finanças

  • Tem documento Em vigor 1957-08-09 - Decreto 41227 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

    Regula o provimento das diversas categorias do pessoal de vigilância dos serviços prisionais.

  • Tem documento Em vigor 1957-08-09 - Despacho - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

    Proíbe, pelo prazo renovável de um ano, a exportação de limalhas de aço de torno, de desperdícios de folha-de-flandres, desestanhados e por desestanhar, e de folhangas - Permite a exportação de sucatas miúdas de metais ferrosos quando apresentadas a granel

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