1957-08-09 - Portaria 16378 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

Designa as importâncias que os conselhos administrativos das unidades e estabelecimentos militares da Força Aérea são autorizados a sacar em conta do capítulo 3.º do orçamento ordinário do Ministério das Finanças

1957-08-09 - Decreto 41227 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Regula o provimento das diversas categorias do pessoal de vigilância dos serviços prisionais.

1957-08-09 - Despacho - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Proíbe, pelo prazo renovável de um ano, a exportação de limalhas de aço de torno, de desperdícios de folha-de-flandres, desestanhados e por desestanhar, e de folhangas - Permite a exportação de sucatas miúdas de metais ferrosos quando apresentadas a granel