1957-08-08 - Decreto-Lei 41225 - Ministério das Finanças - Inspecção-Geral de Crédito e Seguros

Determina que o Grémio dos Seguradores poderá celebrar com os competentes organismos estrangeiros convenções bilaterais para recíproco reconhecimento dos certificados internacionais de seguro de automóveis contra o risco de responsabilidade civil por danos causados a terceiros.

1957-08-08 - Decreto 41226 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Sanatório Dr. João de Almada, no Funchal - lavadaria e casa das caldeiras - instalação do novo equipamento»

1957-08-08 - Portaria 16377 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Abre um crédito na província ultramarina de Angola destinado a fazer face às despesas com a realização de estudos apícolas