Decreto-lei 41225, de 8 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Inspecção-Geral de Crédito e Seguros
- Fonte: Diário do Governo n.º 177/1957, Série I de 1957-08-08.
- Data: 1957-08-08
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Sumário
Determina que o Grémio dos Seguradores poderá celebrar com os competentes organismos estrangeiros convenções bilaterais para recíproco reconhecimento dos certificados internacionais de seguro de automóveis contra o risco de responsabilidade civil por danos causados a terceiros.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/18903.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1977-12-14 -
Decreto-Lei
514/77 -
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro
Permite ao Instituto Nacional de Seguros a celebração de convenções bilaterais ou multilaterais para recíproco reconhecimento dos certificados internacionais de seguro de automóveis.
Aviso
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