1957-08-06 - Decreto-Lei 41217 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Substitui, durante um ano, por uma só classificação de Muito bom em inspecção, ou mediante proposta fundamentada do Conselho da Polícia Judiciária, por mérito e serviços extraordinários o requisito constante da alínea c) do artigo 72.º do Decreto-Lei n.º 35042, de 20 de Outubro de 1945

1957-08-06 - Decreto-Lei 41218 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Rectifica a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 41074, de 17 de Abril de 1957, ao artigo 369.º do Código Penal

1957-08-06 - Decreto 41219 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

Aplica aos subsídios complementares por morte subscritos pelos beneficiários da Caixa de Previdência da Ordem dos Advogados o disposto no artigo único do Decreto n.º 41156

1957-08-06 - Portaria 16372 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

Aumenta com mais um chefe de secção de processos o quadro do pessoal do tribunal da comarca de Porto de Mós

1957-08-06 - Portaria 16373 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Extingue o posto do registo civil com sede na freguesia de Seiça, concelho de Vila Nova de Ourém

1957-08-06 - Portaria 16374 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Cria mais um lugar de conservador do Registo de Automóveis de Lisboa

1957-08-06 - Portaria 16375 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Aumenta com vários lugares o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo de Automóveis de Lisboa

1957-08-06 - Decreto-Lei 41220 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Revoga o Decreto-Lei n.º 34830, de 14 de Agosto de 1945, que reorganiza as reservas da Marinha

1957-08-06 - Decreto-Lei 41221 - Ministérios das Comunicações e das Finanças

Incumbe uma comissão dos trabalhos da organização da 5.ª Reunião Especial do Comité das Regras do Ar e dos Serviços de Circulação Aérea da Europa-Mediterrâneo da Organização da Aviação Civil Internacional (I. C. A. O.), a efectuar em Lisboa

1957-08-06 - Acórdão doutrinário - Supremo Tribunal de Justiça

Proferido no processo n.º 29517