Decreto-lei 41218, de 6 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 175/1957, Série I de 1957-08-06.
- Data: 1957-08-06
- Secções desta página::
Sumário
Rectifica a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 41074, de 17 de Abril de 1957, ao artigo 369.º do Código Penal
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299624.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/299624/decreto-lei-41218-de-6-de-agosto