Acórdão Doutrinário , de 6 de Agosto
- Corpo emitente: Supremo Tribunal de Justiça
- Fonte: Diário do Governo n.º 175/1957, Série I de 1957-08-06.
- Data: 1957-08-06
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Sumário
Proferido no processo n.º 29517
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2462836.dre.pdf .
Aviso
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