1957-07-27 - Declaração - Ministério do Exército - 5.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 8.º do orçamento do Ministério

1957-07-27 - Decreto 41207 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Autoriza o Governo-Geral do Estado da Índia a contratar um empréstimo com o Banco Nacional Ultramarino destinado a melhorar o apetrechamento dos serviços dos transportes aéreos daquele Estado

1957-07-27 - Portaria 16368 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Cria uma sobretaxa a cobrar sobre os óleos minerais classificados pela alínea c) do artigo 69 da pauta de importação vigente na província ultramarina de Cabo Verde, a importar no porto de S. Vicente, quando se destinem ao abastecimento dos navios que escalam aquele porto

1957-07-27 - Portaria 16369 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Manda pôr em execução na província ultramarina de Moçambique o regime aduaneiro prescrito no artigo 2.º do Decreto n.º 40908