1957-07-26 - Decreto 41205 - Presidência do Conselho

Determina que a actual Junta de Turismo de Cascais passe a ter a designação de Junta de Turismo da Costa do Sol, com sede em Santo António do Estoril, abrangendo a área da sua jurisdição toda a circunscrição do concelho de Cascais.

1957-07-26 - Decreto-Lei 41206 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Estabelece um regime transitório, a vigorar até 31 de Dezembro do corrente ano, pelo qual se permite à Companhia Portuguesa de Tabacos e a A Tabaqueira continuarem a explorar a indústria de tabacos

1957-07-26 - Portaria 16366 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento - Serviços de Valores Postais

Manda emitir e pôr em circulação na província ultramarina de Moçambique selos de franquia postal comemorativos do cinquentenário da cidade da Beira

1957-07-26 - Portaria 16367 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Abre um crédito na província ultramarina de Timor destinado a suportar os encargos com a publicação dos elementos estatísticos do comércio externo e navegação relativos aos anos de 1952 a 1956

1957-07-26 - Declaração - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 9.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério