Portaria 16368, de 27 de Julho
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
- Fonte: Diário do Governo n.º 170/1957, Série I de 1957-07-27.
- Data: 1957-07-27
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Sumário
Cria uma sobretaxa a cobrar sobre os óleos minerais classificados pela alínea c) do artigo 69 da pauta de importação vigente na província ultramarina de Cabo Verde, a importar no porto de S. Vicente, quando se destinem ao abastecimento dos navios que escalam aquele porto
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2462815.dre.pdf .
Aviso
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