Portaria 16369, de 27 de Julho
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
- Fonte: Diário do Governo n.º 170/1957, Série I de 1957-07-27.
- Data: 1957-07-27
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Sumário
Manda pôr em execução na província ultramarina de Moçambique o regime aduaneiro prescrito no artigo 2.º do Decreto n.º 40908
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2462816.dre.pdf .
Aviso
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