1957-03-20 - DECRETO 41031 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

INSERE DISPOSIÇÕES RELATIVAS A CRIAÇÃO DE REGIÕES DE TURISMO INSTITUIDAS PELA LEI N. 2082.

1957-03-20 - Decreto 41035 - Presidência do Conselho

Insere disposições relativas à criação das regiões de turismo instituidas pela Lei 2082, de 4 de Abril de 1956.

1957-03-20 - Decreto-Lei 41036 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Cria, em substituição da Comissão de Estudo e Aperfeiçoamento do Direito Fiscal e da Comissão de Técnica Fiscal, uma Comissão da Reforma Fiscal, que exercerá cumulativamente as funções atribuídas àquelas Comissões pelos artigos 1.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 38438, de 25 de Setembro de 1951

1957-03-20 - Decreto-Lei 41037 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Considera prorrogado até à aprovação do novo plano de construções escolares o prazo de vigência das disposições do Decreto-Lei n.º 35769, de 27 de Julho de 1946, - Torna aplicável o disposto no presente diploma às construções escolares já adjudicadas, que envolvam encargos liquidáveis em data posterior a 31 de Dezembro de 1956.

1957-03-20 - Portaria 16224 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Dá nova redacção ao § 1.º do n.º 3.º da Portaria n.º 12341, que reorganiza os serviços da missão geográfica de Moçambique

1957-03-20 - Declaração - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério