Decreto-lei 41037, de 20 de Março
- Corpo emitente: Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 64/1957, Série I de 1957-03-20.
- Data: 1957-03-20
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Sumário
Considera prorrogado até à aprovação do novo plano de construções escolares o prazo de vigência das disposições do Decreto-Lei n.º 35769, de 27 de Julho de 1946, - Torna aplicável o disposto no presente diploma às construções escolares já adjudicadas, que envolvam encargos liquidáveis em data posterior a 31 de Dezembro de 1956.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299568.dre.pdf .
Aviso
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