Decreto-lei 41036, de 20 de Março
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 64/1957, Série I de 1957-03-20.
- Data: 1957-03-20
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Sumário
Cria, em substituição da Comissão de Estudo e Aperfeiçoamento do Direito Fiscal e da Comissão de Técnica Fiscal, uma Comissão da Reforma Fiscal, que exercerá cumulativamente as funções atribuídas àquelas Comissões pelos artigos 1.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 38438, de 25 de Setembro de 1951
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299567.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1977-09-02 -
Decreto-Lei
364/77 -
Ministério da Justiça
Reestrutura a Polícia Judiciária, serviço de prevenção e investigação criminal, auxiliar da administração da justiça, organizado hierarquicamente na dependência do Ministro da Justiça.
Aviso
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