1957-12-31 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria

Ao Decreto-Lei n.º 41380, que reorganiza os serviços da Direcção-Geral dos Serviços Pecuários

1957-12-31 - Decreto-Lei 41492 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

Reajusta os quadros e efectivos da Força Aérea.

1957-12-31 - Decreto 41493 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Saúde

Autoriza no corrente ano económico o pagamento de remunerações por trabalhos extraordinários resultantes do serviço prestado além da escala pelo pessoal auxiliar das circunscrições de defesa sanitária dos portos marítimos e aéreos

1957-12-31 - Decreto-Lei 41494 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Prorroga até 31 de Dezembro de 1958 os prazos de vigência dos Decretos-Leis n.os 37375, de 13 de Abril de 1949 e 37402, de 6 de Maio de 1949, que determinam a aplicação da pauta mínima às mercadorias classificadas pelos artigos 141, 142, 142-A, 143, 144, 144-A, 144-C, 145 e 388 da pauta de importação.

1957-12-31 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Mantém em vigor durante o ano de 1958 o despacho ministerial que estabelece a taxa a cobrar sobre determinada mercadoria importada e exportada na Alfândega do distrito autónomo de Angra do Heroísmo, destinada a ocorrer à necessidade de assistência no referido distrito

1957-12-31 - Decreto-Lei 41495 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha

Fixa os valores dos selos de capitação do Instituto de Socorro a Náufragos para aposição anual obrigatória nas cédulas marítimas dos inscritos nas capitanias dos portos do continente e ilhas adjacentes.

1957-12-31 - Decreto 41496 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha

Aprova e considera em execução em 1 de Janeiro de 1958 o Regulamento do Instituto de Socorros a Náufragos.

1957-12-31 - Decreto-Lei 41497 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Define as atribuições e funcionamento da Comissão de Construções Hospitalares.

1957-12-31 - Portaria 16535 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Abre créditos nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné e Moçambique, destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa e ao pagamento de outros encargos

1957-12-31 - Orçamento - Ministério do Ultramar - Junta das Missões Geográficas e de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva

De receita e despesa para 1958 da missão geoidrográfica da Guiné

1957-12-31 - Despacho - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Autoriza transferência de verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones