1957-11-16 - Decreto 41366 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Justiça, da Marinha, das Obras Públicas, do Ultramar, da Educação Nacional, da Economia e das Comunicações e abre créditos, a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações nos orçamentos das receitas do Estado, nos de vários Ministérios e no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisb (...)

1957-11-16 - Declaração - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

1957-11-16 - Decreto-Lei 41367 - Ministérios das Finanças e da Marinha

Concede um subsídio à Companhia Nacional de Navegação pela exploração da carreira de navegação marítima para o Oriente no ano de 1955

1957-11-16 - Decreto-Lei 41368 - Ministério do Exército - Gabinete do Ministro

Reúne num só estabelecimento, com a designação de Centro Militar de Educação Física, Equitação e Desportos, a Escola Militar de Equitação, criada pela Portaria n.º 13272, de 26 de Agosto de 1950, e a secção de educação física da Escola Prática de Infantaria, criada pela Portaria n.º 12986 de 17 de Novembro de 1949. Define as suas finalidades e fixa os respectivos quadros orgânicos.

1957-11-16 - Decreto-Lei 41369 - Ministério do Exército - Repartição Geral

Permite ao Ministro contratar para os estabelecimentos de ensino dependentes do Ministério do Exército pessoal civil eventual quando o pessoal do quadro se encontre temporariamente impedido de comparecer ao serviço.

1957-11-16 - Decreto 41370 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «2.º lote das obras da Faculdade de Engenharia do Porto - Instalação do laboratório de hidráulica (2.ª fase)»

1957-11-16 - Portaria 16466 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos privativos da Agência-Geral do Ultramar e do Hospital do Ultramar

1957-11-16 - Portaria 16467 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações - Serviços de Valores Postais

Manda emitir e pôr em circulação no Estado da Índia selos de franquia postal tendo como motivo brasões de alguns dos vice-reis e governadores daquele Estado - Substitui a Portaria n.º 16263

1957-11-16 - Decreto 41371 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral da Educação Física, Desportos e Saúde Escolar

Promulga o Regulamento de Exploração do Estádio Nacional - Substitui as disposições constantes do Decreto n.º 36813