Decreto 41366, de 16 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
- Fonte: Diário do Governo n.º 260/1957, Série I de 1957-11-16.
- Data: 1957-11-16
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Sumário
Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Justiça, da Marinha, das Obras Públicas, do Ultramar, da Educação Nacional, da Economia e das Comunicações e abre créditos, a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações nos orçamentos das receitas do Estado, nos de vários Ministérios e no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2463094.dre.pdf .
Aviso
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