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  • Tem documento Em vigor 1956-09-25 - Portaria 15978 - Ministérios do Interior e da Economia

    Dá nova redacção ao artigo 3.º do Regulamento de Exploração e Fruição da Herdade do Soudo, sita na freguesia de Zebreira, concelho de ldanha-a-Nova, aprovado pela Portaria n.º 15595

  • Tem documento Em vigor 1956-09-25 - Decreto-Lei 40785 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha

    Insere disposições relativas à cultura, comércio interno e exportação de moluscos testáceos marinhos.

  • Tem documento Em vigor 1956-09-25 - Decreto-Lei 40786 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha

    Determina que a exportação de ostras fique sujeita ao pagamento de uma taxa, a satisfazer pelo exportador, na importância de $15 por quilograma, cujo produto constituirá receita do Posto de Depuração de Ostras do Tejo.

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