1956-09-25 - Portaria 15978 - Ministérios do Interior e da Economia

Dá nova redacção ao artigo 3.º do Regulamento de Exploração e Fruição da Herdade do Soudo, sita na freguesia de Zebreira, concelho de ldanha-a-Nova, aprovado pela Portaria n.º 15595

1956-09-25 - Decreto-Lei 40785 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha

Insere disposições relativas à cultura, comércio interno e exportação de moluscos testáceos marinhos.

1956-09-25 - Decreto-Lei 40786 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha

Determina que a exportação de ostras fique sujeita ao pagamento de uma taxa, a satisfazer pelo exportador, na importância de $15 por quilograma, cujo produto constituirá receita do Posto de Depuração de Ostras do Tejo.