1956-05-28 - Decreto-Lei 40613 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

Introduz alterações no quadro do pessoal do Supremo Tribunal de Justiça e extingue, à medida que vagarem, os lugares de adjuntos do contador-tesoureiro das Relações de Lisboa e do Porto, dispondo acerca dos respectivos vencimentos - Modifica a constituição do tribunal da comarca de Almada e do tribunal criminal da comarca de Lisboa e integra no julgado municipal de Nordeste, comarca de Povoação, as freguesias de Achada e Achadinha, do concelho de Nordeste.

1956-05-28 - Decreto-Lei 40614 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete

Autoriza o Ministro a permitir o regresso à actividade do serviço aos oficiais na situação de reserva que, em caso de guerra ou grave emergência, se tenham oferecido para o comando de tropas em campanha e se tenham notabilizado no mesmo comando ou em serviços da respectiva especialidade técnica.

1956-05-28 - Decreto 40615 - Ministérios do Exército e das Obras Públicas

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada designada por «Construção dos edifícios do aquartelamento, da cavalariça-picadeiro, da casa da guarda e da garagem para o Instituto de Altos Estudos Militares, em Pedrouços»

1956-05-28 - Decreto-Lei 40616 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Aprova o plano de melhoramentos de 1956 para a cidade do Porto a executar pela Câmara Municipal da mesma cidade.

1956-05-28 - Decreto 40617 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato adicional para execução dos trabalhos a mais na empreitada de «Construção da ponte do Vau da Granja, sobre o rio Mondego, e respectivas rampas de acesso»

1956-05-28 - Declaração - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro - Comissão de Coordenação Económica

Rectifica a forma como foi publicada a declaração de terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério da Educação Nacional, inserta no Diário do Governo n.º 91, de 3 do corrente mês