1956-05-26 - Decreto-Lei 40612 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Aprova, para ratificação, a Convenção Internacional das Telecomunicações, o Protocolo Final e os Protocolos Adicionais, assinados em Dezembro de 1952, em Buenos Aires, cujos textos em francês e respectiva tradução para português constam em anexo.