Aprova, para ratificação, a Convenção Internacional das Telecomunicações, o Protocolo Final e os Protocolos Adicionais, assinados em Dezembro de 1952, em Buenos Aires, cujos textos em francês e respectiva tradução para português constam em anexo.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-10-27 - Decreto 43273 - Ministério das Comunicações - Administração dos Correios, Telégrafos e Telefones

  Aprova o Regulamento Telefónico Internacional, referido no artigo 12.º da Convenção internacional das telecomunicações, assinada em Buenos Aires em 22 de Dezembro de 1952.

• 1960-11-30 - DECRETO 43367(1) - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  Aprova o Regulamento Telegráfico Internacional, referido no artigo 12.º da Convenção Internacional das Telecomunicações, assinada em Buenos Aires em 22 de Dezembro de 1950, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 40612 e ratificada conforme consta do aviso inserto no Diário do Governo n.º 121, de 3 de Outubro de 1956.

• 1960-11-30 - Decreto 43367 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

  Aprova o Regulamento Telegráfico Internacional, referido no artigo 12.º da Convenção Internacional das Telecomunicações, assinada em Buenos Aires em 22 de Dezembro de 1950, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 40612 e ratificada conforme consta do aviso inserto no Diário do Governo n.º 121, de 3 de Outubro de 1956