Decreto-lei 40614, de 28 de Maio
- Corpo emitente: Ministério do Exército - Repartição do Gabinete
- Fonte: Diário do Governo n.º 108/1956, Série I de 1956-05-28.
- Data: 1956-05-28
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Sumário
Autoriza o Ministro a permitir o regresso à actividade do serviço aos oficiais na situação de reserva que, em caso de guerra ou grave emergência, se tenham oferecido para o comando de tropas em campanha e se tenham notabilizado no mesmo comando ou em serviços da respectiva especialidade técnica.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299438.dre.pdf .
Aviso
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