Introduz alterações no quadro do pessoal do Supremo Tribunal de Justiça e extingue, à medida que vagarem, os lugares de adjuntos do contador-tesoureiro das Relações de Lisboa e do Porto, dispondo acerca dos respectivos vencimentos - Modifica a constituição do tribunal da comarca de Almada e do tribunal criminal da comarca de Lisboa e integra no julgado municipal de Nordeste, comarca de Povoação, as freguesias de Achada e Achadinha, do concelho de Nordeste.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1961-04-27 - Decreto-Lei 43623 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

  Regula o provimento dos lugares de escriturários das secretarias judiciais e a admissão aos concursos para chefes de secção das mesmas secretarias. Altera o Decreto-Lei n.º 35977, de 23 de Novembro de 1946 (sistema de remunerações do funcionalsimo judicial), e revoga várias disposições do Estatuto Judiciário, assim como dos Decretos-Leis nºs 36549 e 42113, respectivamente de 21 de Outubro de 1947, e de 20 de Janeiro de 1959, referentes às formas de provimento do referido pessoal e seu sistema de remuneraçõe (...)

• 1962-05-08 - Decreto-Lei 44330 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

  Altera o sistema de remunerações dos funcionários judiciais.