1956-02-08 - Decreto 40526 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Estabelece a nova delimitação das freguesias do concelho do Porto

1956-02-08 - Decreto 40527 - Ministério do Interior - Conselho de Inspecção de Jogos

Manda computar em 17 por cento da média do capital em giro os lucros brutos das bancas para o cálculo do imposto a pagar pelas concessionárias da exploração dos jogos de fortuna ou azar das zonas dos Estoris e de Espinho

1956-02-08 - Decreto-Lei 40528 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

Define a constituição e altera os quadros do pessoal da cadeia comarcã de Lisboa e da de Monsanto e da Prisão-Escola de S. João de Deus, em Caxias Aumenta os quadros do pessoal da Prisão-Escola de Leiria com as unidades indispensáveis à organização eficiente do ensino profissional nela ministrado e altera o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 39922 de 23 de Novembro de 1954.